STF CJ 2259 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
PolÍcia Militar. É competente a justiça comum para processar soldado de polícia que exercia função policial, sujeito à autoridade civil, autoridade de policia. Conflito conhecido.
Ementa
PolÍcia Militar. É competente a justiça comum para processar soldado de polícia que exercia função policial, sujeito à autoridade civil, autoridade de policia. Conflito conhecido.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a Justiça Comum, isto é, o suscitado - Juízo de Direito da Comarca de Bom Jesus. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1957 PP-15633 EMENT VOL-00324-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE BOM JESUS
Mostrar discussão