STF CJ 2265 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA;
ENTENDE-SE AUTOMATICAMENTE DISSOLVIDA QUANDO TODAS AS QUOTAS,
MEDIANTE CESSÃO, SE ACHAM REUNIDAS NAS MAOS DE UMA SÓ PESSOA. FORO
COMPETENTE NO CASO DE FALÊNCIA DESTA, DADA A DUPLICIDADE DO
DOMICILIO COMERCIAL.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA;
ENTENDE-SE AUTOMATICAMENTE DISSOLVIDA QUANDO TODAS AS QUOTAS,
MEDIANTE CESSÃO, SE ACHAM REUNIDAS NAS MAOS DE UMA SÓ PESSOA. FORO
COMPETENTE NO CASO DE FALÊNCIA DESTA, DADA A DUPLICIDADE DO
DOMICILIO COMERCIAL.Decisão
Deram pela procedência do conflito e pela competência do juízo suscitante da comarca de Guaxupé. A decisão ocorreu sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
07/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1957 PP-14903 EMENT VOL-00322-01 PP-00028 RTJ VOL-00003-01 PP-00578
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE GUAXUPÉ
SUSCITANDO: DR. JUIZ DE DIREITO DA COMERCA DE LONDRINA
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