STF CJ 2274 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADORA. ENTIDADE AUTARQUICA. LEI N.
1.890, DE 13 DE JUNHO DE 1956. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL TRABALHISTA
COMO INSTÂNCIA DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADORA. ENTIDADE AUTARQUICA. LEI N.
1.890, DE 13 DE JUNHO DE 1956. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL TRABALHISTA
COMO INSTÂNCIA DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.Decisão
À unânimidade, conheceu-se do conflito e deu-se pela competência do Tribunal Trabalhista como instância do recurso, vencido o Ministro Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
23/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1957 PP-16455 EMENT VOL-00320-01 PP-00208 RTJ VOL-00003-01 PP-00288
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2º REGIÃO
SUSCITADA: JUSTIÇA COMUM
Mostrar discussão