STF CJ 2275 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.Decisão
Julgaram competente a Justiça Militar, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-01-1958 PP-00348 EMENT VOL-00330-04 PP-01265
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTOS
SUSCITADO: DR. AUDITOR DA 2ª. REGIÃO MILITAR (1ª. AUDITORIA DO 1º DISTRITO NAVAL - 4ª. ZONA AÉREA)
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