STF CJ 2280 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Fuga de presos de cadeia civil. Processo contra sargento de Força Pública. Competência da justiça comum.
Ementa
Fuga de presos de cadeia civil. Processo contra sargento de Força Pública. Competência da justiça comum.Decisão
Julgaram competente a Justiça Comum - O Juizo de Direito da Comarca de S. Roque, à unanimidade. O Sr. Ministro Relator por restrições quanto à competência deste Tribunal para conhecer do Conflito.
Data do Julgamento
:
18/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1957 PP-15633 EMENT VOL-00324-01 PP-00044
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
SUSCITANTE: MIGUEL ANTONIO JOSÉ
SUSCITADOS: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO ROQUE E O JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
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