STF CJ 2283 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
OS EMPREGADOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL ESTAO SUJEITOS AO REGIME DA LEI
N. 1.890, DE 13 DE JUNHO DE 1953.
Ementa
OS EMPREGADOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL ESTAO SUJEITOS AO REGIME DA LEI
N. 1.890, DE 13 DE JUNHO DE 1953.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a justiça comum. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1958 PP-16817 EMENT VOL-00361-01 PP-00017
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
SUSCITANTE. : DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL
DA COMARCA DE SANTOS (S. PAULO).
SUSCITADA. : PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE SANTOS (S. PAULO).
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