STF CJ 2292 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.Decisão
Deram pela procedência do conflito e pela competência da Justiça Comum. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-01-1958 PP-00348 EMENT VOL-00330-04 PP-01276
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: 1ª PROMOTOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 4ª ZONA AÉREA
SUSCITADOS: JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO E A JUSTIÇA MILITAR DA 2ª REGIÃO MILITAR - 4ª ZONA AÉREA
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