STF CJ 2306 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 1.890, AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM.
Ementa
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 1.890, AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM.Decisão
Por decisão unânime, julgaram competente a Justiça Comum.
Data do Julgamento
:
07/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1957 PP-16453 EMENT VOL-00326-01 PP-00069 RTJ VOL-00003-01 PP-00814
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - SEGUNDA REGIÃO
SUSCITADO: JUIZO DOS FEITOR DA FAZENDA NACIONAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 04/02/2016, MCV.
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