STF CJ 2311 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
O SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
Ementa
O SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.Decisão
Julgaram competente a justiça do trabalho, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
11/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1958 PP-21140 EMENT VOL-00365-01 PP-00043
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
SUSCITANTE: PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO
SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA DA FAZENDA NACIONAL (S/PAULO)
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