STF CJ 2315 / CE - CEARÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
O INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, ENTIDADE DE ECONOMIA MISTA, COM
PERSONALIDADE PROPRIA (D.L. N 9.735, ART. 1), NÃO SE CONFUNDE COM A
UNIÃO E AS AUTARQUIAS FEDERAIS E E, EM TUDO, SEMELHANTE AO BANCO DO
BRASIL, QUE NÃO TEM PRIVILEGIO DE FORO.
AS CAUSAS DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL PERTENCEM A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Ementa
O INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, ENTIDADE DE ECONOMIA MISTA, COM
PERSONALIDADE PROPRIA (D.L. N 9.735, ART. 1), NÃO SE CONFUNDE COM A
UNIÃO E AS AUTARQUIAS FEDERAIS E E, EM TUDO, SEMELHANTE AO BANCO DO
BRASIL, QUE NÃO TEM PRIVILEGIO DE FORO.
AS CAUSAS DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL PERTENCEM A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.Decisão
Conheceram do conflito, contra os votos dos Srs. Ministros Ary Franco, Luiz Gallotti, Ribeira da Costa e Barros Barreto e deram pela competência do Juizo Suscitado, unanimemente.
Data do Julgamento
:
18/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1957 PP-16453 EMENT VOL-00326-01 PP-00080 RTJ VOL-00003-01 PP-00748
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
SUSCITANTE: DR. JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
SUSCITADO: DR. JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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