STF CJ 2316 / PB - PARAÍBA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
O INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL NÃO TEM FORO ESPECIAL, E O
RECURSO EM QUE FOR PARTE CABE A JUSTIÇA ESTADUAL APRECIA-LO.
Ementa
O INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL NÃO TEM FORO ESPECIAL, E O
RECURSO EM QUE FOR PARTE CABE A JUSTIÇA ESTADUAL APRECIA-LO.Decisão
Conheceram do conflito e julgaram competente o suscitado E. Tribunal de Justiça da Paraiba. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-01-1958 PP-00348 EMENT VOL-00330-04 PP-01303
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DP ESTADO DA PARAÍBA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 02/02/2016, MCO.
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