STF CJ 2320 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA EMPRESA DO ESTADO. LEI 1.890.
CONSTITUCIONALIDADE. SÓ TENDO A LEI N. 1.890 ABERTO EXCEÇÃO A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NAS DEMAIS
INSTANCIAS SUBSISTE AQUELA COMPETÊNCIA.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA EMPRESA DO ESTADO. LEI 1.890.
CONSTITUCIONALIDADE. SÓ TENDO A LEI N. 1.890 ABERTO EXCEÇÃO A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NAS DEMAIS
INSTANCIAS SUBSISTE AQUELA COMPETÊNCIA.Decisão
Por unânimidade de votos deram pela competência do juízo suscitante - E. Tribunal Regional da 2ª. Região.
Data do Julgamento
:
16/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 23-01-1958 PP-01161 EMENT VOL-00332-01 PP-00304 RTJ VOL-00004-01 PP-00049
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
SUSCITANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO
SUSCITADO: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE S. PAULO
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