STF CJ 2321 / MT - MATO GROSSO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
EM CASO DE DUVIDA SOBRE A JURISDIÇÃO, PREVALECE A REGRA DA
PREVENÇÃO.
Ementa
EM CASO DE DUVIDA SOBRE A JURISDIÇÃO, PREVALECE A REGRA DA
PREVENÇÃO.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o Juizo de Direito da Comarca de Andradina. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
31/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1958 PP-06875 EMENT VOL-00340-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
SUSCITANTE. : DR. JUIZ DE DIREITO DE TRÊS LAGÔAS (MATO GROSSO)
SUSCITADO. : DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ANDRADINA (SÃO PAULO)
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