STF CJ 2340 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
REGISTRO DE NASCIMENTO. O JUIZ TOGADO A QUE ESTIVER SUJEITO O
REGISTRO DE NASCIMENTO E A AUTORIDADE COMPETENTE PARA AS
RETIFICAÇÕES E MODIFICAÇÕES, AINDA QUE O INTERESSADO SEJA RESIDENTE
E DOMICILIADO EM OUTRA COMARCA.
Ementa
REGISTRO DE NASCIMENTO. O JUIZ TOGADO A QUE ESTIVER SUJEITO O
REGISTRO DE NASCIMENTO E A AUTORIDADE COMPETENTE PARA AS
RETIFICAÇÕES E MODIFICAÇÕES, AINDA QUE O INTERESSADO SEJA RESIDENTE
E DOMICILIADO EM OUTRA COMARCA.Decisão
Deram pela procedência do conflito e competência do juizo suscitado da comarca de Araguari.
Data do Julgamento
:
28/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1958 PP-09022 EMENT VOL-00345-01 PP-00011
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: O JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DO RIBEIRÃO PRETO (S. PAULO)
SUSCITADO: O JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE ARAGUARI
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