STF CJ 2345 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
EMPREGADO DE EMPRESAS CONSTITUIDAS PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.
RECLAMAÇÕES. LEI 1.890. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, NA PRIMEIRA E
NA SEGUNDA INSTÂNCIA (SENDO QUE ESTA SERÁ O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SE
A EMPRESA FOR DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO, E O TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, SE A EMPRESA FORA DA UNIÃO).
Ementa
EMPREGADO DE EMPRESAS CONSTITUIDAS PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.
RECLAMAÇÕES. LEI 1.890. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, NA PRIMEIRA E
NA SEGUNDA INSTÂNCIA (SENDO QUE ESTA SERÁ O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SE
A EMPRESA FOR DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO, E O TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, SE A EMPRESA FORA DA UNIÃO).Decisão
Julgaram competente o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1958 PP-06504 EMENT VOL-00339-01 PP-00033 RTJ VOL-00005-01 PP-00486
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
SUSCITANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS
SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
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