STF CJ 2359 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Competência. Achando-se os soldados em serviços de
policiamento, subordinado à autoridade civil, competente é a justiça
comum.
Ementa
Competência. Achando-se os soldados em serviços de
policiamento, subordinado à autoridade civil, competente é a justiça
comum.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o suscitado Juízo de Direito da Comarca de Conselheiro Pena. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1958 PP-13791 EMENT VOL-00356-01 PP-00023
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: CONSELHO PERMANENTE DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CONSELHEIRO PENA