STF CJ 2362 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
EMBORA A SEGURADORA SEJA INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, COMPETE
A JUSTIÇA COMUM CONHECER DA CAUSA DE ACIDENTE DO TRABALHO.
Ementa
EMBORA A SEGURADORA SEJA INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, COMPETE
A JUSTIÇA COMUM CONHECER DA CAUSA DE ACIDENTE DO TRABALHO.Decisão
Deram pela procedencia do conflito e competência do suscitado Egrégio Tribunal de Alçada. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1959 PP-10760 EMENT VOL-00397-01 PP-00039
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
SUSCITANTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
SUSCITADO: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE SÃO PAULO E O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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