STF CJ 2369 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM DECIDIDO, QUANDO EXISTIR NO ESTADO UM
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO MESMO GRAU DA JUSTIÇA COMUM, CABER AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO ENTRE
ELES; O CRIME DE EVASAO DE PRESOS E FUNÇÃO MERAMENTE POLICIAL,
CABENDO SEU JULGAMENTO A JUSTIÇA COMUM.
Ementa
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM DECIDIDO, QUANDO EXISTIR NO ESTADO UM
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO MESMO GRAU DA JUSTIÇA COMUM, CABER AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO ENTRE
ELES; O CRIME DE EVASAO DE PRESOS E FUNÇÃO MERAMENTE POLICIAL,
CABENDO SEU JULGAMENTO A JUSTIÇA COMUM.Decisão
Julgaram competente a justiça comum suscitada. A decisão se tomou por unânimidade de votos.
Data do Julgamento
:
02/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1958 PP-11911 EMENT VOL-00352-01 PP-00016
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR DA AUDITORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SUSCITADO : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTOS DUMONT
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