STF CJ 2372 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
EMPREGADOS DE EMPRESAS CONSTITUIDAS PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS
- RECLAMAÇÕES - LEI 1890 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, NA PRIMEIRA
E NA SEGUNDA INSTÂNCIA (SENDO QUE ESTA SERÁ O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
SE A EMPRESA FOR DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO, E O TRIBUNAL DE
RECURSOS, SE A EMPRESA FOR DA UNIÃO.
Ementa
EMPREGADOS DE EMPRESAS CONSTITUIDAS PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS
- RECLAMAÇÕES - LEI 1890 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, NA PRIMEIRA
E NA SEGUNDA INSTÂNCIA (SENDO QUE ESTA SERÁ O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
SE A EMPRESA FOR DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO, E O TRIBUNAL DE
RECURSOS, SE A EMPRESA FOR DA UNIÃO.Decisão
Por unânimidade de votos, julgaram competente o suscitado.
Data do Julgamento
:
02/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1958 PP-13306 EMENT VOL-00355-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3º REGIÃO M. GERAIS
SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE M. GERAIS
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