STF CJ 2375 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
AÇÃO ANULATORIA DE CASAMENTO. O FORO COMPETENTE PARA A SUA
PROPOSITURA E O DO DOMICILIO DA MULHER, EX-VI DO DISPOSTO NO ART.
142 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO; SUA
PROCEDENCIA.
Ementa
AÇÃO ANULATORIA DE CASAMENTO. O FORO COMPETENTE PARA A SUA
PROPOSITURA E O DO DOMICILIO DA MULHER, EX-VI DO DISPOSTO NO ART.
142 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO; SUA
PROCEDENCIA.Decisão
Deram pela competência do Juiz da 4º Vara de Familia e Sucessões de S. Paulo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1958 PP-11482 EMENT VOL-00351-01 PP-00056 RTJ VOL-00006-01 PP-00319
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: DR. JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA DE FAMILIA E DAS SUCESSÕES DA CAPITAL
SUSCITADO: DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TERESÓPOLIS
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