STF CJ 2407 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE MILITAR CONTRA MILITAR. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESPECIAL. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE MILITAR CONTRA MILITAR. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESPECIAL. DECISÃO UNÂNIME.Decisão
Deram pela competência da Justiça Militar. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1958 PP-23002 EMENT VOL-00370-01 PP-00080
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
SUSCITANTE: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA
SUSCITADO: JUIZO DA 15ª VARA CRIMINAL E A 1ª AUDITORIA DE MARINHA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 01/12/2015, RRI.
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