STF CJ 2427 / PE - PERNAMBUCO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.Decisão
Deram pela competência do suscitado da Justiça comum. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1958 PP-23002 EMENT VOL-00370-01 PP-00092
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
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