STF CJ 2442 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
NÃO CABIMENTO DE UNIDADE DO PROCESSO E DO JULGAMENTO.
APLICAÇÃO DO ART. 6, N. II, E N. III LETRAS B, C E D DO CÓDIGO PENAL
MILITAR.
CRIME DE MILITAR; CIVIS CO-AUTORES. EM CRIME NO QUAL SEJAM
CO-AUTORES MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE E CIVIS, PRATICADO
CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO QUE NÃO ESTEJA EM SERVIÇO, OU EM
FORMATURA, PERIODO DE EXERCÍCIO OU MANOBRAS DE CAMPO, NEM O FATO
DELITUOSO TENHA OCORRIDO EM LUGAR SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR
(ART. 6., N. II, LETRA A E N. III LETRAS B, C E D, DO CÓDIGO PENAL
MILITAR), - SERÃO AQUELES MILITARES JULGADOS NO FORO ESPECIAL E OS
CIVIS NO FORO COMUM, NÃO CABENDO NESSES CASOS UNIDADE DE PROCESSO E
JULGAMENTO.
Ementa
NÃO CABIMENTO DE UNIDADE DO PROCESSO E DO JULGAMENTO.
APLICAÇÃO DO ART. 6, N. II, E N. III LETRAS B, C E D DO CÓDIGO PENAL
MILITAR.
CRIME DE MILITAR; CIVIS CO-AUTORES. EM CRIME NO QUAL SEJAM
CO-AUTORES MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE E CIVIS, PRATICADO
CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO QUE NÃO ESTEJA EM SERVIÇO, OU EM
FORMATURA, PERIODO DE EXERCÍCIO OU MANOBRAS DE CAMPO, NEM O FATO
DELITUOSO TENHA OCORRIDO EM LUGAR SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR
(ART. 6., N. II, LETRA A E N. III LETRAS B, C E D, DO CÓDIGO PENAL
MILITAR), - SERÃO AQUELES MILITARES JULGADOS NO FORO ESPECIAL E OS
CIVIS NO FORO COMUM, NÃO CABENDO NESSES CASOS UNIDADE DE PROCESSO E
JULGAMENTO.Decisão
Julgaram competente a Justiça Comum, suscitada: decisão unanime.
Data do Julgamento
:
20/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1958 PP-22280 EMENT VOL-00368-01 PP-00045 RTJ VOL-00007-01 PP-00629
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
SUSCITADA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
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