STF CJ 2448 / BA - BAHIA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
ACIDENTE DE TRABALHO: A COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS RECURSOS E DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, MESMO QUE SE TRATE DE AUTARQUIA, OU
ENTIDADE PARAESTATAL.
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO: A COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS RECURSOS E DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, MESMO QUE SE TRATE DE AUTARQUIA, OU
ENTIDADE PARAESTATAL.Decisão
Impedido o Sr. Ministro H. D'Avila, julgaram competente o suscitado - E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
21/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1959 PP-01316 EMENT VOL-00376-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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