STF CJ 2450 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
E COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO RECURSO EM CAUSA
SUJEITA A LEI N. 1.890, DE 13 DE JUNHO DE 1953.
Ementa
E COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO RECURSO EM CAUSA
SUJEITA A LEI N. 1.890, DE 13 DE JUNHO DE 1953.Decisão
Impedido o Sr. Ministro Henrique D'avila, julgaram procedente o conflito e competente o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1959 PP-13325 EMENT VOL-00404-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
SUSCITANTE: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSCITADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - TERCEIRA REGIÃO
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