STF CJ 2452 / PR - PARANÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA AUTARQUIA: DE CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMPETENTE PARA JULGAR O
RECURSO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA AUTARQUIA: DE CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMPETENTE PARA JULGAR O
RECURSO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.Decisão
Conheceram do conflito e deram pela competência do Tribunal de Justiça do Paraná. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1959 PP-06722 EMENT VOL-00386-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
SUSDO.: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. S. PAULO
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