STF CJ 2454 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM QUANDO O CÓDIGO
PENAL MILITAR E OMISSO A RESPEITO DE DETERMINADO CRIME.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM QUANDO O CÓDIGO
PENAL MILITAR E OMISSO A RESPEITO DE DETERMINADO CRIME.Decisão
Conheceram do conflito e julgaram competente a justiça comum. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
26/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07069 EMENT VOL-00387-01 PP-00020
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A ARMADA DA 2º AUDITORIA DA MARINHA
SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 7º VARA CRIMINAL DO D. FEDERAL
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