STF CJ 2464 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- PROCEDENCIA DO CONFLITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Ementa
- PROCEDENCIA DO CONFLITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.Decisão
Conheceram do conflito e julgaram competente a Justiça Comum.
Data do Julgamento
:
02/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1959 PP-15170 EMENT VOL-00409-01 PP-00021 ADJ 07-03-1960 PP-00567
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: 11ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE S. PAULO
SUSCITADO: JUIZO DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL EM S. PAULO
INTERESSADOS: BENEDITA SANTANA DE OLIVEIRA E OUTRA E IAPI SUCESSOR DE AUTO ESTRADAS S.A.
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