STF CJ 2468 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Autarquia federal - Competência da Justiça comum e não da trabalhista - Conflito procedente.
Ementa
Autarquia federal - Competência da Justiça comum e não da trabalhista - Conflito procedente.Decisão
Julgaram competente o suscitado, juízo dos feitos da Fazenda Nacional de S. Paulo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07820 EMENT VOL-00389-01 PP-00099
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
SUSCITANTE. : JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SANTO ANDRÉ
SUSCITADO. : JUIZO DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO
INTERESSADOS. : I.A.P. DOS INDUSTRIÁRIOS E JOSÉ DELLA TORRE
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