STF CJ 2490 / PR - PARANÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
A COMPETÊNCIA DEVE FIXAR-SE PELO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO - APLICAÇÃO
DO ARTIGO 83 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL.
Ementa
A COMPETÊNCIA DEVE FIXAR-SE PELO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO - APLICAÇÃO
DO ARTIGO 83 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL.Decisão
Julgaram competente o Juizo de Direito da 21º Vara Criminal. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
08/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1959 PP-08903 EMENT VOL-00392-01 PP-00053
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: PROMOTORIA PÚBLICA DA COMARCA DE CURITIBA
SUSCITADOS: JUIZES DE DIREITO DA 21º VARA CRIMINAL DE S. PAULO E 3º VARA CRIMINAL DE CURITIBA
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