STF CJ 2506 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA - NÃO TENDO FICADO DEFINIDO, PRECISAMENTE, O LUGAR DO
CRIME DE ESTELIONATO, DEVE PREVALECER O FORO DO DOMICILIO DO RÉU -
PROCEDENCIA DO CONFLITO.
Ementa
COMPETÊNCIA - NÃO TENDO FICADO DEFINIDO, PRECISAMENTE, O LUGAR DO
CRIME DE ESTELIONATO, DEVE PREVALECER O FORO DO DOMICILIO DO RÉU -
PROCEDENCIA DO CONFLITO.Decisão
Deram pela competência do suscitado. Juízo de direito da 2ª Vara Criminal de São Paulo. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1959 PP-10394 EMENT VOL-00396-01 PP-00053 RTJ VOL-00010-01 PP-00235
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
SUSTE.: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA
SUSDO.: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO
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