STF CJ 2527 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO - AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE ALÇADA E NÃO DO TRIBUNAL DE RECURSOS, UMA VEZ QUE A
UNIÃO NÃO INTERVEIO COMO ASSISTENTE.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO - AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE ALÇADA E NÃO DO TRIBUNAL DE RECURSOS, UMA VEZ QUE A
UNIÃO NÃO INTERVEIO COMO ASSISTENTE.Decisão
Julgaram competente o suscitado e Tribuna de Alçada de São Paulo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-01-1960 PP-00745 EMENT VOL-00418-01 PP-00020 ADJ 23-07-1962 PP-00264 RTJ VOL-00012-01 PP-00012
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
SUSCITANTE: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSCITADOS: TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO
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