STF CJ 2531 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- A reclamação trabalhista contra Prefeitura Municipal é de competência da justiça comum, conforme a lei nº 1890.
Ementa
- A reclamação trabalhista contra Prefeitura Municipal é de competência da justiça comum, conforme a lei nº 1890.Decisão
Julgaram competente o suscitado, e. Tribunal do Estado do Paraná. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
30/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-01-1960 PP-00745 EMENT VOL-00418-01 PP-00024 ADJ 23-07-1962 PP-00264 RTJ VOL-00012-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 2ª REGIÃO - SÃO PAULO
SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 29/09/2015, BSB.
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