STF CJ 2537 / RN - RIO GRANDE DO NORTE CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ORDINARIA, EM AMBAS AS INSTANCIAS, PARA
APRECIAR RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS DOS FUNCIONÁRIOS DE AUTARQUIAS -
LEI N. 1.890, DE 1953 - PROCEDENCIA DO CONFLITO.
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ORDINARIA, EM AMBAS AS INSTANCIAS, PARA
APRECIAR RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS DOS FUNCIONÁRIOS DE AUTARQUIAS -
LEI N. 1.890, DE 1953 - PROCEDENCIA DO CONFLITO.Decisão
Conheceram do conflito e deram pela competência do Juízo suscitante. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01492 EMENT VOL-00420-01 PP-00106
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA COMARCA DE NATAL
SUSCITADO: DR. JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE NATAL
Mostrar discussão