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Jurisprudência


STF CJ 2539 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO

Ementa
"Conflito de jurisdição. Quando é competente a Justiça Trabalhista, e não a comum".
Decisão
Conheceram do recurso e acolheram a competencia do juizo suscitado. Decisão unanime.

Data do Julgamento : 04/01/1960
Data da Publicação : DJ 24-06-1960 PP-05247 EMENT VOL-00422-01 PP-00283 ADJ 17-04-1961 PP-00024
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO : TERCEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO DISTRITO FEDERAL
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