STF CJ 2543 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. A JUSTIÇA COMPETENTE E AQUELA ONDE FOI
CONSUMADA A INFRAÇÃO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. A JUSTIÇA COMPETENTE E AQUELA ONDE FOI
CONSUMADA A INFRAÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso e deram pela competência do Juízo suscitado. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01492 EMENT VOL-00420-01 PP-00116
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE MUZAMBINHO - MINAS GERAIS
SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO
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