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Jurisprudência


STF CJ 2545 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO

Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA REGIDA PELA LEI N. 1.890, DE "53"- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, EM AMBAS AS INSTANCIAS.
Decisão
Conheceram do recurso e deram pela competência do Juízo suscitado. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 04/01/1960
Data da Publicação : DJ 30-01-1960 PP-01490 EMENT VOL-00420-01 PP-00120
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : SUSCITANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - SÃO PAULO SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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