STF CJ 2547 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FORMULADA CONTRA
PREFEITURA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
RESPECTIVO ESTADO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FORMULADA CONTRA
PREFEITURA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
RESPECTIVO ESTADO.Decisão
Conheceram do conflito e deram pela competencia do juizo suscitado. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04368 EMENT VOL-00421-01 PP-00030 ADJ 17-04-1961 PP-00027
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2º REGIÃO SÃO PAULO
SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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