STF CJ 2551 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
EM AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, EMBORA OFICIADO A UNIÃO, A
COMPETÊNCIA E DO TRIBUNAL DE ALÇADA.
Ementa
EM AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, EMBORA OFICIADO A UNIÃO, A
COMPETÊNCIA E DO TRIBUNAL DE ALÇADA.Decisão
Unânimemente, julgaram procedente o conflito e decretada a competência do Tribunal de Alçada.
Data do Julgamento
:
25/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1960 PP-05727 EMENT VOL-00433-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSCITADO : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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