STF CJ 2555 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, MOVIDA CONTRA PREFEITURA MUNICIPAL COM
ASSENTO NA LEI N. 1.890, DE 1953. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ORDINARIA
PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, MOVIDA CONTRA PREFEITURA MUNICIPAL COM
ASSENTO NA LEI N. 1.890, DE 1953. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ORDINARIA
PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO.Decisão
Conheceram do conflito que julgaram procedente, dando pela competência do Dr. Juiz da Comarca de Guaíba, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1960 PP-05758 EMENT VOL-00434-01 PP-00035 ADJ 15-05-1961 PP-00052
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE GUAÍBA
SUSCITADO: PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PÔRTO ALEGRE
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