STF CJ 2569 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- AÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO CONTRA AUTARQUIA. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR O RECURSO FINAL. JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO.
Ementa
- AÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO CONTRA AUTARQUIA. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR O RECURSO FINAL. JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO.Decisão
Foi julgado procedente o conflito e competente o Colendo Tribunal de Justiça local. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1960 PP-06380 EMENT VOL-00444-01 PP-00028 ADJ 26-06-1961 PP-00128
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO R. G. DO SUL
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