STF CJ 2589 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM.Decisão
Por unanimidade, decretaram a competência do juizo da 2ª, vara da Comarca de Passo Fundo.
Data do Julgamento
:
22/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1960 PP-02209 EMENT VOL-00439-01 PP-00013 ADJ 29-05-1961 PP-00092
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: JUNTA DA CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PASSO FUNDO
SUSCITANDO: JUIZ DE DIREITO DE 2ª VARA DA COMARCA DE PASSO FUNDO
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