STF CJ 2591 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
A PARTIR DA LEI 3.726, DE 11-2-60, O CRÉDITO RECONHECIDO AO
EMPREGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO PODE, PERANTE ELA, SER EXECUTADO,
EMBORA A EMPRESA SE ACHE EM CONCORDATA.
Ementa
A PARTIR DA LEI 3.726, DE 11-2-60, O CRÉDITO RECONHECIDO AO
EMPREGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO PODE, PERANTE ELA, SER EXECUTADO,
EMBORA A EMPRESA SE ACHE EM CONCORDATA.Decisão
À unanimidade de votos, julgaram procedente o conflito e competente a Justiça Trabalhista de santos.
Data do Julgamento
:
19/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1961 PP-01182 EMENT VOL-00465-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
SUSCITANTE: CIA. DE ANILINAS, PRODUTOS QUÍMICOS E MATERIAL TÉCNICO
SUSCITADOS: JUIZO DE DIREITO DA 11ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SANTOS
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