STF CJ 2598 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
DEVEM SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 1.890, DE 13 DE JUNHO
DE 1953.
Ementa
DEVEM SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 1.890, DE 13 DE JUNHO
DE 1953.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o Colendo Tribunal de Justiça Suscitado, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
17/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1960 PP-06512 EMENT VOL-00446-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
SUSCITANTE: TRIBUNAL REGONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO
SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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