STF CJ 2613 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA AS CAUSAS DE ACIDENTE DO TRABALHO.
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA AS CAUSAS DE ACIDENTE DO TRABALHO.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o tribunal suscitado. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
24/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1960 PP-06576 EMENT VOL-00447-01 PP-00027 ADJ 17-07-1961 PP-00166
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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