STF CJ 2646 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSA-SE NA
JUSTIÇA DO TRABALHO, MUITO EMBORA HAJA SIDO DECRETADA A FALÊNCIA DO
EMPREGADOR. CRÉDITO DE EMPREGADO, POR SALARIOS, JA HAVIDO COMO
CERTO, INCONTESTAVEL, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, NÃO ESTA
SUJEITO A CONCURSO DE CREDORES, NEM A HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, OU
CONCORDATA. CEDE PASSO, SÓ, A UM MAIOR PRIVILEGIO, COMO O DO CREDOR
HIPOTECARIO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSA-SE NA
JUSTIÇA DO TRABALHO, MUITO EMBORA HAJA SIDO DECRETADA A FALÊNCIA DO
EMPREGADOR. CRÉDITO DE EMPREGADO, POR SALARIOS, JA HAVIDO COMO
CERTO, INCONTESTAVEL, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, NÃO ESTA
SUJEITO A CONCURSO DE CREDORES, NEM A HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, OU
CONCORDATA. CEDE PASSO, SÓ, A UM MAIOR PRIVILEGIO, COMO O DO CREDOR
HIPOTECARIO.Decisão
Conheceram do conflito e decidiram pela competência do Juizo Trabalhista. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1962 PP-03291 EMENT VOL-00520-01 PP-00025 ADJ 29-11-1962 PP-00789 RTJ VOL-00024-01 PP-00013
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: COMPANHIA DE ANILINAS, PRODUTOS QUÍMICAS E MATERIAL TÉCNICO
SUSCITADOS: JUIZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL E A 3ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO ESTADO DA GUANABARA
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