STF CJ 2651 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
EMENTA : CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO, POR NÃO SER POSSÍVEL
ATRIBUIR À JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO COMPETÊNCIA PARA APRECIAR CASO
JULGADO PELO JÚRI, CUJO VEREDICTO SUBSISTIRÁ ENQUANTO SOBRE ELE
NÃO SE PRONUNCIAR A CÂMARA CRIMINAL A QUEM FOI DISTRIBUÍDA A APELAÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
PARA OS DEVIDOS FINS.
Ementa
EMENTA : CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO, POR NÃO SER POSSÍVEL
ATRIBUIR À JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO COMPETÊNCIA PARA APRECIAR CASO
JULGADO PELO JÚRI, CUJO VEREDICTO SUBSISTIRÁ ENQUANTO SOBRE ELE
NÃO SE PRONUNCIAR A CÂMARA CRIMINAL A QUEM FOI DISTRIBUÍDA A APELAÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
PARA OS DEVIDOS FINS.Decisão
Não conheceram, devolvendo os autos ao Tribunal suscitante.
Data do Julgamento
:
01/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-07-1962 PP-01602 EMENT VOL-00506-01 PP-00005
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
SUSCITANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
SUSCITADO: TERCEIRA AUDITORIA DA 3ª REGIÃO MILITAR.
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