STF CJ 2652 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
DELITO DE FALSO - AUSÊNCIA DE PREJUIZO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR -
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR
E JULGAR O DELITO.
Ementa
DELITO DE FALSO - AUSÊNCIA DE PREJUIZO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR -
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR
E JULGAR O DELITO.Decisão
Conheceram do conflito e acolheram a competência do Juízo da Comarca de Dracena. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1962 PP-01455 EMENT VOL-00504-01 PP-00018
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: PROMOTOR DA 2ª AUDITORIA DA IIª REGIÃO MILITAR
SUSCITADO: JUÍZO DA COMARCA DE DRACENA
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