STF CJ 2654 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
DESDE QUE NÃO HAJA RELAÇÃO DE EMPREGO A CONTROVERSIA ESCAPA A
JUSTIÇA TRABALHISTA.
Ementa
DESDE QUE NÃO HAJA RELAÇÃO DE EMPREGO A CONTROVERSIA ESCAPA A
JUSTIÇA TRABALHISTA.Decisão
Conheceram do conflito e julgado procedente, deram pela competencia do juizo da décima quarta vara civel do Estado da Guanabara. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
16/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1961 PP-01750 EMENT VOL-00473-01 PP-00039 ADJ 27-11-1961 PP-00405
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: 12. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA GUANABARA
SUSCITADOS: JUIZO DE DIREITO DA 14ª VARA CIVEL DO ESTADO DA GUANABARA E 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
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