STF CJ 2657 / PE - PERNAMBUCO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
INTELIGENCIA E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1018 DO CÓDIGO DO
PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - SUA PROCEDENCIA.
Ementa
INTELIGENCIA E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1018 DO CÓDIGO DO
PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - SUA PROCEDENCIA.Decisão
Conheceram do conflito e acolheram a competência do Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1962 PP-01459 EMENT VOL-00504-01 PP-00022 RTJ VOL-00022-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA PRIVATIVA DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL - COMARA DE RECIFE
SUSCITADA: PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA 6ª REGIÃO
Mostrar discussão